NOTA DE REPÚDIO AO VETO DO USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS EM SC

 

Aracajú (SE), 16 de janeiro de 2019.

               Nós que compomos a Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil, uma das entidades que representam nacionalmente a população de mulheres travestis, homens e mulheres transexuais, defendemos que o nome é a nossa primeira identificação e, é o que legitima nossa identidade em público. Apresentar-nos com um nome não retificado civilmente, não condiz com o gênero ao qual vivenciamos o que torna nossa rotina dolorida, desgastante e constrangedora enquanto pessoas transexuais e travestis.

O nome sem alteração civil representa para a nossa população, viver como uma pessoa que ela não é mais, e que na verdade, nunca foi. Isso representa em nossa vivência enquanto mulheres travestis, mulheres e homens transexuais, um gatilho para uma época de intenso conflito interno. Por isso, ser chamado pelo nome civil é  uma violência contra nossa existência, da mesma forma que ser obrigado a escrever ou pronunciar o nome que não nos representa. Não ter o direito de se identifica como se enxerga e se compreende socialmente, é para a travesti ou para a pessoa transexual uma autoagressão, assim como, vetar o uso do nome social dessa população desencadeia situações vexatórias e de desrespeito com nossas identidades.

Destacamos também que essas circunstâncias acabam impulsionando em quatro vezes mais chances de uma pessoa trans ou travesti desenvolver depressão e, dez vezes mais ideação suicida por conta da exclusão social que se inicia a partir do não reconhecimento do uso do nome social. A situação de vulnerabilidade e probabilidade no aumento das violências contra essas pessoas aumenta, visto que, dizer um nome que não as representa em público, pode abrir margens para agressões físicas e psicológicas   contra essa população.

Contudo, o nome social é uma questão de dignidade, visto que, existem legislações referentes ao seu uso no âmbito da união, municípios e dos Estados. Algo simples e de  suma importância para que travestis e transexuais possam conviver e permanecer em espaços públicos, sendo reconhecido(a)s pelo gênero que condiz com sua vivência, não criando  privilégios e nem trazendo prejuízo institucional ou a terceiros.

Considerando os fatos, a Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil (Rede Trans Brasil) repudia o posicionamento do governo de Santa Catarina representado na figura pública do Governador Carlos Moisés da Silva (PSL) que publicou no Diário Oficial do Estado o veto ao projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa que dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública do Estado, alegando que o projeto está eivado de inconstitucionalidade formal e orgânica, justificativa esta que não tem sustentabilidade jurídica, visto que, outros estados brasileiros têm leis similares constituídas, além do Decreto nº 8727 de 28 de Abril de 2016, da então Presidenta Dilma Rousseff, que dispõe sobre o uso do nome social e identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O uso e respeito do nome social é extremamente importante nas relações sociais. Negar o tratamento pelo nome social significa de maneira discriminatória e pode ensejar ação judicial por danos morais ou até mesmo ação criminal por ofensa a honra da Pessoa. Compactuando com isso, em 1° de Março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7245, decidiu com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, igualmente e isonomia,  que a pessoa trans interessada faça a alteração,

Essa decisão do Supremo vem corroborar com a importância do respeito à essas questões, tal postura do Governador do Estado de Santa Catarina tem um viés conservador e de exclusão de travestis e transexuais nas políticas públicas.

Entende-se que há perseguição a nossa população, baseada na falácia da “ideologia de gênero’, que reforça o Brasil campeão em número de assassinatos de pessoas trans no mundo, e o estado de Santa Catarina divide o posto de segundo lugar nesse tipo de crime de ódio motivado por transfobia juntamente com o estado do Ceará, Mato Grosso do Sul e Bahia, com 13 assassinatos brutais cada um, de acordo com mapeamento feito baseado em casos notificados oficialmente pela mídia no último ano de 2018.

Não podemos deixar que iniciativas como estas  excluam cada vez mais essa parcela da população e incentivem a transfobia institucionalizada e disseminada a população, causando além da morte física a morte social, somos uma parcela da sociedade vulnerabilizada, mas acima de tudo somos cidadãs e cidadãos, contribuintes e não aceitaremos negligência por parte do poder público.

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NOTA DE REPÚDIO AO VETO DO USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EM SANTA CATARINA

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