Posicionamento Público em Defesa da Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira e em Repudio ao Governo Brasileiro

A Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil – REDETRANS teve sua fundação e registro no ano de 2009, na cidade do Rio de Janeiro, e é uma instituição nacional que representa as Travestis e Transexuais do Brasil.

A Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) lançou vestibular para pessoas transexuais, travestis, intersexuais e pessoas não binários, que disponibilizou 120 vagas em 15 cursos presenciais em três campi — dois no Ceará e um na Bahia, assim promoveu uma iniciativa inédita no país.

O lançamento do edital foi visto como uma vitória pela comunidade trans, pela ação ser reconhecida como importante iniciativa de inclusão das pessoas trans no sistema educacional.

O Ministério da Educação (MEC) que antes afirmou: “as instituições de ensino superior têm autonomia para estabelecer seus próprios mecanismos de acesso”, afirmando que esta autonomia das universidades estava prevista na Constituição, retrocede diante do comando da agenda anti pauta da identidade de gênero do governo, pelo alinhamento com conservadores fundamentalistas, que insistem em não reconhecer a cidadania das pessoas trans.

O mesmo em perseguição clara a esta política de inclusão veio a questionar a legalidade do processo seletivo por meio da Procuradora Geral da República.

Segundo o MEC, o argumentou utilizado foi de que a “Lei de Cotas não prevê vagas específicas para o público alvo do citado vestibular”. A pasta afirmou ainda que a universidade “não apresentou parecer com base legal para elaboração da política afirmativa de cotas, conforme edital lançado na semana passada.” O que levou à solicitação de cancelamento do certame.

Fica nítido a intolerância e intenção do governo de interferir em um processo onde a universidade tem autonomia, principalmente missão educacional de promover a inclusão de pessoas trans na sociedade.

A necessidade de haver um vestibular específico constata a falta de política pública do Estado frente a determinadas populações, em especial de pessoas travestis e transexuais um dos grupos que mais sofre discriminação na sociedade e vem sendo vulnerabilizada pela falta de acesso a direitos básicos, principalmente educação onde a maioria desta classe social não consegue chegar ao nível superior, essa seria a possibilidade de entrada para uma população que padece de acesso à educação em todos os níveis.

Pelo exposto e pela necessidade de Inclusão Social a nossa população repudiamos e conclamamos toda sociedade a se posicionar contra uma postura perversa que exclui ainda mais cidadãos e cidadãs travestis e transexuais na sociedade brasileira.

Diante dos fatos acima relatados, vimos, por meio deste, repudiar o governo brasileiro regredindo nas discussões de diversidade de gênero e no reconhecimento das identidades trans em uma nação tão plural, que reflete vários povos e costumes de diversas partes do Brasil, motivo qual nos posicionamos pela autonomia da Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) bem como autonomia para estabelecer seus próprios mecanismos de acesso desta e todas universidades Brasileiras.

Tathiane Aquino de Araújo
Presidente

 

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Nota de Posicionamento Público em Defesa da Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira e em Repudio ao Governo Brasileiro

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