CARTA ORIENTADORA A POPULAÇÃO TRANS BRASILEIRA

Visando prestar um serviço de orientação para a população de Pessoas Trans autônomas, de baixa renda e/ou que só exerçam a atividade de profissional do sexo como via de sobrevivência, produzimos este documento orientador de como acessar benefícios sociais que são direitos de todxs cidadãos Brasileiros e que devem estar disponíveis para nossa comunidade.

O Cadastro Único é a porta de entrada para vários Programas Sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Minha Casa Minha Vida. Este mecanismo também funciona como um sistema integrado para o governo identificar as necessidades da população.

Quando você faz o seu Cadastro Único, você passa a ter acesso a vários programas sociais. Mas cada programa tem as suas próprias regras. Assim, além de ter feito o cadastro, a sua família precisa estar dentro das regras dos programas.
Você pode conhecer os programas a que pode ter acesso e quais são as regras de cada um, para saber se participar deles através do link abaixo:

http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/mds-pra-voce/carta-de-servicos/usuario/cadastro-unico-1/quais-programas

É importante saber que família, para o Cadastro Único, é o grupo de pessoas que vivem juntas em uma mesma casa e que dividem rendas e despesas. Também existem famílias de apenas uma pessoa e famílias que estão em situação de rua.

Os documentos para seu cadastro não são complicados, se você é responsável pela sua família/agrupamento, ou mora sozinho, você vai precisar:

– CPF ou Título de Eleitor;

Para fazer a inscrição no CadÚnico, você deve apresentar o seu CPF ou seu Título de Eleitor. Além disso, precisa apresentar pelo menos um documento de identificação de todos os outros membros da família. Os documentos válidos são:

– Carteira de Identidade (RG);

– CPF;

– Título de Eleitor;

– Certidão de Nascimento;

– Certidão de Casamento;

– Carteira de Trabalho;

– Carteira Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI);

Obs.: O comprovante de residência não é um documento obrigatório, mas você pode levar para facilitar o cadastro do endereço.

A execução do Cadastro Único é de responsabilidade compartilhada entre o governo federal, os estados, os municípios e o Distrito Federal. Assim, cabe destacar que os municípios possuem autonomia para organizar os calendários de cadastramentos e atualizações cadastrais, de acordo com as disponibilidades técnicas e operacionais dos seus órgãos gestores.

Em várias cidades o governo local tem um número central de telefone, com opções que permitem agendar uma data para o cadastramento. Já a entrevista, feita no Setor Responsável pelo Cadastro Único e/ou pelo Programa Bolsa Família, é estimada em 1 hora, seja durante o cadastramento ou na atualização cadastral.

Na maioria dos municípios ele é feito pelo Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), abaixo segue o link onde você pode pesquisar o endereço e telefone para se informar como está o acesso ao serviço no período de quarentena devido ao coronavírus (COVID-19):

https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mops/

No site da caixa você pode ter maiores instruções sobre o CAD-ÚNICO:

http://www.caixa.gov.br/cadastros/cadastro-unico/Paginas/default.aspx

E também, através do número: 0800 726 0207.

Nesta última semana o governo federal anunciou mais um benefício, sendo de R$ 200 mensais (por 3 meses) para autônomos de baixa renda. O dinheiro poderá ser retirado em agências da Caixa Econômica ou INSS. A medida deve atingir de 15 a 20 milhões de pessoas que não recebam outros benefícios sociais.

Terão direito ao auxílio pessoas que não tenham emprego com carteira assinada nem recebam algum benefício, como aposentadoria, pensão, BPC (Benefício de Prestação Continuada), Bolsa Família e seguro-desemprego.

O benefício será criado por meio de Medida Provisória ou Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso. A verificação de quem poderá receber o benefício deverá ser feita por meio do Cadastro Único. Os inscritos que não recebem algum outro benefício, terão direito ao novo benefício.

É importante frisar que quem se inscreveu no CadÚnico, e não foi contemplado naquele momento a algum benefício social, continuam com dados constantes no cadastro, sendo as pessoas prioritárias a contemplar com esse benefício.

Para pessoas que não estejam no Cadastro Único mas preenchem os requisitos para o auxílio, o Ministério da Cidadania planeja criar uma plataforma digital para que a pessoa possa fazer a inscrição.

A verificação se o trabalhador tem um emprego com carteira assinada será feita por meio do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é o cadastro de informações da Previdência dos trabalhadores.

O pagamento deverá ser feito por deposito bancário em conta. Para quem não tem conta em banco, o governo pretende viabilizar com bancos públicos o fornecimento de um cartão virtual que permitiria o saque dos valores em caixas eletrônicos.

Orientamos também nossxs filiadxs que a partir desta segunda-feira dia 23, que incidam junto as prefeituras/secretarias de assistência social/CRAS, em uma parceria que facilite usuários e usuárias travestis e transexuais a realizarem o cadastro único, em esquemas de parceria mútua com as instituições não-governamentais que estão próximas desta população, entendendo o histórico de afastamento social da nossa população nos serviços públicos e a nossa vulnerabilidade social, principalmente de mulheres travestis e transexuais que vivem em sua maioria do exercício do comércio sexual, que atualmente está prejudicado com o quadro da epidemia do coronavírus.

Incidimos também junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (conselho de classe, onde somos a única instituição nacional LGBT com cadeira) e na Secretaria Nacional de Assistência Social órgãos ligados ao Ministério da Cidadania, para envio de orientação aos estados, municípios e o Distrito Federal, sobre a necessidade de estratégias com ações que aproximem os benefícios sociais das populações de vulnerabilidade, acrescida pela exclusão social que já provoca o distanciamento de nossa população de uma vida social, sendo este período de distanciamento social  o melhor momento de aproximar os cidadãos e cidadãs brasileiros da mínima condição de sobrevivência.

 

Tathiane Aquino de Araujo

Presidenta da Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil

Conselheira Nacional de Assistência Social.

 

LINK PARA BAIXAR A CARTA NA ÍNTEGRA:

CARTA ORIENTADORA A POPULAÇAO TRANS BRASILEIRA

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