CARTA ABERTA AS GESTÕES PÚBLICAS DO CAMPO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE ESTADOS E MUNCÍPIOS BRASILEIROS

A Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil– REDETRANS teve sua fundação no ano de 2009 na cidade do Rio de Janeiro, instituição nacional que representa e luta pelos direitos humanos de pessoas Travestis e Transexuais do Brasil.

Tomando como base:

A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

A Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

A Portaria/MS nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

– A Portaria/MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

– O projeto de lei aprovado na câmara e no senado, e sancionado pelo presidente da república que garante renda emergencial para trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus.

– A Medida Provisória (MP) que junto com a sanção da lei, cria a ajuda por três meses em que paga o dobro para mulheres chefes de família (R$ 1,2 mil), através de crédito extra de R$ 98 bilhões ao Ministério da Cidadania.

Solicitamos as gestões públicas de aparelhos municipais e estaduais a promoção emergencial de políticas públicas que visem minimizar os impactos nocivos deste período, conjugado ao já comprovado quadro de exclusão social da população de pessoas travestis e transexuais no Brasil, onde grande parcela desta população sobrevive de trabalhos informais em sua maior parte no exercício da profissão do trabalho sexual, trabalho não essencial, não registrado e não reconhecido pelas leis trabalhistas, e na maioria das vezes, única opção de sobrevivência de uma classe, visto o alto grau de exclusão social motivada pelo preconceito e discriminação nos campos da educação, o que provoca além da alta evasão escolar da nossa população, a sua desqualificação ao mercado de trabalho formal, que para atenuar este problema ainda possui um estigma e preconceito atenuado a nossa população comprovadamente sendo a mais excluída da população LGBT e uma das mais invisíveis da sociedade nas empresas privadas.

Com isto sugerimos estratégias com ações que aproximem os benefícios sociais das populações de vulnerabilidade, acrescida pela exclusão social:

– Parceria que facilite acesso a usuários e usuárias travestis e transexuais a realizarem o cadastro aos programas sociais ainda disponíveis que podem ser essenciais para facilitar a moradia, serviços básicos e as refeições, recomendamos a parceria com as instituições não-governamentais que estão próximas desta população, esta medida se faz justificada entendendo o histórico de afastamento social da nossa população nos serviços públicos visto a já apontada vulnerabilidade social.

– A disponibilidade de esquemas de cadastramentos especiais do novo benefício a trabalhadores informais, utilizando tanto aparelhos de gestão ligados a política LGBT, como coordenações, centros de referência e combate a LGBTfobia, ambulatórios de saúde da população trans, além das instituições não-governamentais, que possuem mapeamentos e cadastros que possam facilitar o acesso e a orientação desta população, podem ser pactuados atendimentos agendados por horário nos pontos de referências do serviço local do SUAS, em dia pré-estabelecido para os cadastramentos utilizando as referidas parcerias para a buscativa e os agendamentos;

– Estratégia pontual de intervenção noturna em locais de trabalho sexual de mulheres travestis e transexuais, levando a oportunidade de cadastramento ao novo benefício e a disponibilidade de cestas básicas, insumos de higienização e assepsia, ações essas que já estão em execução a outras populações vulneráveis, em sua maioria ações diurnas que não possuem rotatividade notívaga como nossa população.

 

Atenciosamente,

Tathiane Aquino de Araújo

Presidente

 

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