NOTA DE REPÚDIO
Vimos através de o presente repudiar projeto que tramita na Câmara dos Deputados de Decreto Legislativo 898/18, do deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que susta a Resolução 33/18 do Ministério da Educação e busca impedir o uso do nome social por alunxs travestis e transexuais nos registros escolares do ensino básico.
Conforme a resolução do Ministério da Educação – MEC, os alunos maiores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social às escolas. No caso de menores de 18 anos, a solicitação deve ser feita pelos representantes legais.
Nome social é o nome pelo qual pessoas trans (Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans) necessitam serem reconhecidos cotidianamente, em contraste com o nome que consta no seu respectivo registro civil, que não reflete sua identidade de gênero e personalidade. Além disso, essa ferramenta possibilitou o avanço de várias pessoas trans na educação, começando pelo ensino básico, logo após fundamental, médio e por fim a inserção dessa população no ensino superior, ocasionando, de fato, que a educação seja inclusiva e que de fato respeite todas as formas de obtê-la sem segregar qualquer indivíduo.
A Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil repudia tal postura e chama a atenção pelo fato de que o parlamentar em questão é docente por formação, demonstrando a necessidade da atuação no campo educacional no que tange o respeito à identidade de gênero e o princípio da educação ser um bem gratuito, adaptável à quem decide por este obtê-lo. Com isto solicitamos à gestão do Ministério da Educação a necessidade da propagação, para os estados e municípios, cópia do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 – Poder Executivo Federal, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, além da Resolução Nº 12, de 16 de janeiro de 2015 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT – Ministério dos Direitos Humanos (colegiado este onde tem a participação do MEC dentre seus conselheirxs), que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. Ressaltamos que, das 26 unidades da federação e o Distrito Federal, 24 destas já têm sua normatização com relação ao uso do nome social em âmbitos estaduais e municipais.
Conclamamos também a responsabilidade dos Deputados à esta proposta que será analisada pelas comissões de Educação; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segue o texto à ser encaminhado ao Plenário (da Câmara dos Deputados do Brasil* Desde que essa política foi adotada pelo MEC, é nítido observar que a participação da população de Travestis e Transexuais vem aumentando gradativamente desde que esse mecanismo foi adotado, em 2014 foram 102, 2015 278, 2016 408 como apontam os estudos de FRANÇA 2018 na pg 4, publicado no I Seminário Internacional de Direitos Humanos e Lutas por reconhecimento realizado pela UFRN 2017.
No ano passado, 303 candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Estes candidatxs fizeram uso desse direito, conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que indicou São Paulo como o estado onde mais foi feita a solicitação do uso de nome social, com 72 solicitações. Esses números comprovam que essa garantia de uso do nome social é algo importante para alguns, propagando assim o respeito, minimizando ainda as possibilidades dessa pessoa de sofrer bullying, constrangimento, preconceito, assédio moral, violência moral e/ou física. Sendo assim, promove-se o acesso à educação e formação acadêmica dessa população historicamente estigmatizada pela sociedade conservadora e fundamentalista, evitando, além do que já foi citado, a exclusão e o preconceito devido à falta de reconhecimento do seu nome social.
Tathiane Araújo
Presidente da Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil.
13/07/2018
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NOTA REDE TRANS BRASIL SOBRE PROJETO DE PROIBIÇÃO DE NOME SOCIAL NO ENSINO BASICO
